Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.
Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura de Nhamundá, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo:
Solicitação de Informação
Local Físico: Sede da Prefeitura de Nhamundá
Telefone: (97) 3491-2178
Endereço: Rua Furtado Belém, 42 – Nhamundá – AM
Atendimento: 7h30 às 13h30 – Segunda-feira à sexta-feira.
Clique abaixo para obter o formulário para pedido de acesso à informação.
Solicitação de Informação (online)
Bandeira de Nhamundá
