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Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura de Nhamundá, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo:

Responsável

Responsável: AGATHA CHRISTIE DOS ANJOS D’ALMEIDA.
Contato: 99978 2223 / Kovalskidalmeida@gmail.com

Solicitação de Informação

Local Físico: Sede da Prefeitura de Nhamundá
Telefone:
 (97) 3491-2178
Endereço:
 Rua Furtado Belém, 42 – Nhamundá – AM
Atendimento: 7h30 às 13h30 – Segunda-feira à sexta-feira.

Clique abaixo para obter o formulário para pedido de acesso à informação.

Solicitação de Informação (online)

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