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- Nesta seção, são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nhamundá, com base na Lei de Acesso à Informação.
Rol de Informações CLASSIFICADAS
Informação Classificada Grau de Sigilo Data de Classificação Prazo de Classificação Fundamentação Legal Ato Normativo de Classificação Autoridade que classificou Processos administrativos disciplinares e procedimentos de investigação prévia. Sigiloso. 07/03/2022 Máximo de 25 anos. Art. 31, § 1.º, inciso I, da Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação);
Art. 55, inciso I, do Decreto n.º 7.724, de 16/05/2012 (Regulamentação da LAI).
Art. 19, inciso I, da Resolução TCE n. 07/2015 (PSI – Política de Segurança da Informação). Prefeitura Municipal Informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Sigiloso. 11/03/2022 Máximo de 100 anos. Art. 31, § 1.º, inciso I, da Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação);
Art. 55, inciso I, do Decreto n.º 7.724, de 16/05/2012 (Regulamentação da LAI).
Art. 19, inciso I, da Resolução TCE n. 07/2015 (PSI – Política de Segurança da Informação). Prefeitura Municipal Informação atualizada em 22 de abril de 2022.
Rol de Informações DESCLASSIFICADAS
Até o presente momento, a Prefeitura Municipal de Nhamundá não possui informações desclassificadas com base na Lei de Acesso à Informação nos últimos 12 (doze) meses.
Informação atualizada em 17 de abril de 2022.
- Seg - Sex 7:30 - 13:30, Sáb e Dom - FECHADO
