LEI PAULO GUSTAVO – NHAMUNDÁ (AM)
CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROJETOS CULTURAIS EM
AUDIOVISUAL E DEMAIS SEGUIMENTOS

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados por meio da Lei
Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da
história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a
pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado
pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade civil e o presente edital destina-se a fomentar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Nhamundá (AM).
Deste modo, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SEMTUC) torna público
o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto
11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11
de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos
14, 15 e 16.